Pedido de isenção de custas
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
(Isenção de selos, emolumentos e custas de casamento civil)
Serviço de orientação e auxílio para o usuário em situação de vulneraribilidade solicitar acesso gratuito a documentos pessoais.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente
Centro de Referência em Assistência Social-CRAS
Avenida Progresso, 466, Centro
89818-000
Atendimento de segundas –feiras. Horário: 07:30h ás 11:30h/ Quartas-feiras. Horário: 07:30h ás 11:30h/ 13:00h ás 17:00h. Sextas – Feiras: Horário: 07:30h ás 11:30h/ 13:00h ás 17:00h.
Passo a Passo
1
Dirigir-se ao Centro de Referência em Assistência Social - CRAS. Apresentar documentação Pessoal. Emissão da declaração de hipossuficiência.Outras Exigências
- Posteriormente, o usuário dirige-se ao cartório para dar prosseguimento ao pedido.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| CadÚnico | Original | 1 |
| Cadastro na Assistência Social do Município | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
- Avenida Progresso, 466 - Centro
- (49) 3327-0191 - Comercial
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
