Imposto sobre serviço de qualquer natureza
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
É o imposto municipal que tem como fato gerador a prestação de serviço.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Departamento de tributos
Rua José Marocco, 2226, Centro
89818-000
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00, exceto feriados e pontos facultativos.
Passo a Passo
1
O usuário deve informar o departamento de tributos acerca dos serviços tomados ou prestados; Cadastramento no Sistema Municipal de Tributação.2
Efetivação do pagamento da guia de recolhimento.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Demonstrativo dos serviços prestados/tomados | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 1148/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2003 – ISSQN, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - ADM
- Rua José Marocco, 2226 - Centro
- (49) 3327-0065 - Principal
- (49) 3327-0065 - Fax
- adm@novaitaberaba.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
