001/2018 – EDITAL INTERNO Nº 001/2018 PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

EDITAL INTERNO Nº 001/2018 PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

 

 

 

O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA – SC, neste ato representado pelo Sr. Marciano Mauro Pagliarini, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, Art. 73 da Lei Orgânica do Município de NOVA ITABERABA, Lei Complementar nº 1.151/2017 de 01/11/2017 e suas alterações posteriores e, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO a realização de PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA do Magistério Público Municipal.

 

1. 1.      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 Para atender necessidade do serviço os professores, que atenderem os requisitos previstos na lei, poderão solicitar sua ampliação da jornada de trabalho, conforme preceitua o Art. 18 da Lei Complementar nº 1.151/2017, seus incisos e alíneas.

 1.2 O Edital e todos os demais atos relativos ao presente Processo Seletivo Interno, serão publicados no mural público da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, bem como no site www.novaitaberaba.sc.gov.br

1.2.1 É responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento dos atos e decisões publicados no mural e no site supracitado.

1.3 A classificação do candidato neste Processo Seletivo Interno garante o direito da ampliação da carga horária. A ampliação de carga horária é efetivada de acordo com o numero de vagas abertas.

1.4 A ampliação de Carga Horária decorrentes deste Processo Interno, serão efetivadas por meio da publicação dos respectivos atos, prevalecendo os seus efeitos funcionais a partir do início do ano letivo de 2019.

 

 

2. DO OBJETO

 

2.1 O Processo Seletivo Interno regido por este Edital, tem por objeto a seleção de professores efetivos e estáveis, das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Nova Itaberaba, interessados na ampliação de carga horária.

 

3. DO PÚBLICO ALVO

 

3.1 Poderão participar do Processo Seletivo Interno, Professores efetivos e estaveis do Magistério Público Municipal, lotados nas Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Nova Itaberaba.

 

4. DAS VAGAS

 

4.1. As vagas para ampliação de carga horária oriundas deste Processo Seletivo Interno, destinam-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga de Artes de 20 horas semanais.

 

5. DAS INSCRIÇÕES

 

5.1 As inscrições estarão abertas no período de 29/11/2018 até 05/12/2018.

5.2 A ficha de inscrição estará disponível na Secretaria Municipal de Educação  de Nova Itaberaba.

5.3 O candidato deverá preencher todos os dados da Ficha de Inscrição e entregá-la devidamente preenchida e assinada, na Secretaria Municipal de Educação, sito a Rua José Marocco, 2226, Bairro Centro, no horário das 7:30h as 11:30 h e 13:00 h as 17:00 h, juntamente com os documentos dispostos no item 5.8 deste edital.

5.4 O candidato é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, responsabilizando-se pelas conseqüências de eventuais erros ou de preenchimento incorreto de qualquer campo do documento.

5.5 A inscrição do candidato será cancelada se prestar declarações falsas, inexatas ou adulterar qualquer documento informado ou apresentado que não atender integralmente todos os critérios estabelecidos neste Edital.

5.6 O candidato, ao preencher a Ficha de Inscrição, declara estar ciente das exigências e normas estabelecidas neste edital,  e em plena concordância das mesmas.

5.7 Não serão aceitas inscrições fora dos procedimentos dispostos neste Edital.

5.8 O candidato ou seu representante legal (mediante procuração assinada em cartório) deverá entregar, no período previsto para inscrição, no horário das 7:30h as 11:30 h e 13:00 h as 17:00 h, na Secretaria Municipal de Educação, sito a Rua José Marocco, 2226, Centro, NOVA ITABERABA – SC, os seguintes documentos:

a) Original e fotocópia do comprovante de habilitação;

b) Declaração de Tempo de Serviço no Magistério Público Municipal de Nova Itaberaba.

c) Declaração de Tempo de Serviço no Magistério em geral.

d) Xerox simples da Carteira de Identidade e CPF

e) Requerimento de ampliação de carga horária (em anexo)

5.9 Somente serão considerados para análise, os documentos entregues no período de inscrição.

 

6. DOS REQUISITOS

 

6.1. Para a ampliação da carga horária, o professor deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

a) Ser efetivo e estável, no Magistério Público Municipal, com carga horária inferior a 40 horas semanais;

 

7. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

 

7.1 A classificação se dará em conformidade com os seguintes critérios:

a) Maior tempo de serviço no magistério público municipal de Nova Itaberaba, como professor efetivo.

b) Professor com maior habilitação na área de atuação.

c) Professor com maior tempo de serviço na área do magistério público em geral.

d) Professor com maior idade.

7.2 – Havendo empate em todos os critérios será procedido o sorteio pela comissão organizadora do certame.

 

8 DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO INTERNO

 

8.1 O Município de Nova Itaberaba publicará no endereço eletrônico: www.novaitaberaba.sc.gov.br, no dia 12 de dezembro de 2018, no período vespertino, o Resultado Final do Processo Seletivo Interno.

8.2 O candidato que tiver qualquer discordância em relação ao Resultado Final, poderá interpor recurso em horário de expediente da Secretaria Municipal de Educação de Nova Itaberaba, até o dia 14 de dezembro de 2018, nos termos deste edital.

 

9 DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

9.1 O Município de Nova Itaberaba publicará no endereço eletrônico: www.novaitaberaba.sc.gov.br, no dia 18 de dezembro de 2018, o Decreto que homologa o Resultado Final deste Processo Interno.

 

9.2. DOS RECURSOS

9.2.1 Será admitido recurso do resultado final, que deverá ser interposto, exclusivamente, pelo candidato ou seu representante legal (mediante procuração com firma reconhecida em cartório), desde que devidamente fundamentado.

9.2.2 Para interposição do recurso o candidato deverá entregar o requerimento disposto no Anexo deste edital, na Secretaria Municipal de Educação.

9.2.3 Somente será aceito recurso entregue, até a data e horário dispostos neste Edital.

9.2.4 Não será aceito recurso encaminhado, via postal, via fax, ou ainda, fora do prazo.

9.2.5 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

9.2.6 Todos os recursos regulares serão analisados e, caso provido, serão efetuadas as alterações, podendo neste caso, haver alteração da pontuação e/ou classificação do candidato.

9.2.7 O Município de Nova Itaberaba não se responsabilizará por recursos não recebidos por motivos de qualquer ordem.

9.2.8 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer coletivamente no endereço: www.novaitaberaba.sc.gov.br ou no mural público. Somente será encaminhada resposta individual referente recurso indeferido.

9.2.9 A decisão exarada nos recursos é irrecorrível na esfera administrativa.

 

10. DA ESCOLHA DE VAGAS

 

10.1 Os professores classificados serão lotados nos estabelecimentos de ensino onde houver vaga.

10.2 A escolha de vagas será realizada no dia 22/01/2019, na Secretaria Municipal de Educação, a partir das 8h.

10.3  O candidato ou seu procurador deverá comparecer no local, dia e horário determinados, munido de documento de identidade.

10.4  O candidato que não se apresentar no dia e horário determinados para a escolha de vaga, bem como aquele presente que não aceitar nenhuma das vagas oferecidas, perderá o direito de escolha.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1 Após editados os atos administrativos pertinentes à ampliação de carga horária, havendo arrependimento do servidor, não será aceito pedido de revisão do processo com vistas a revogação do ato.

11.2 Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, SC, 29 de Novembro de 2018.

 

 

 

 

Marciano Mauro Pagliarini

Prefeito Municipal

 

ANEXO  I

 

 

REQUERIMENTO PARA RECURSO

 

Para Comissão Organizadora do Processo Seletivo Interno

 

Eu _______________________________________________________ RG nº ___________

CPF Nº ___________________ inscrito no processo seletivo da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, Edital nº 01/2018, inscrição nº ___________ para o cargo de _______________________________________

Venho requer ________________________________________________________________

 

Pelos motivos abaixo:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Nova Itaberaba, (SC) _______________________________________________

 

 

 

_____________________________________

Assinatura do Candidato

 

 

ANEXO II   REQUERIMENTO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.  

 

Ao Senhor Marciano Mauro Pagliarini

Prefeito Municipal

 

Eu,___________________________________________________ inscrito (a) no CPF __________________________ e no RG _____________________, Residente: _______________________________________ nº _______ Bairro: ____________________ Cidade: __________________________ Estado:__________________________. Professor (a) regente efetivo (a) na (s) ____________________________  com _____________semanais. Vem requerer, nos termos do edital  de seleção interna nº _________, a ampliação de carga horária para os quais estou habilitado (a), de acordo com o previsto nos requisitos para o exercício da docência.

  Nestes termos,   Pede Deferimento    

 

Nova Itaberaba, ______ de _______________de ________.

 

 

 

______________________________

Requerente

 

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO INTERNO N. º 001/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS   EDITAL N. º 001/2018

Inscrição para: ___________________________________ na (s) ______________________________   Nome: ______________________________________________________________________   Filiação:  Pai:___________________________________________________________                             Mãe: __________________________________________________________   Data de nascimento: ____/_____/_____Cidade: ________________________ UF: ____   Estado Civil: __________________________ N.º dependentes: ___________________   Endereço: ___________________________________________ Bairro: ____________   Cidade: ________________________________ UF: ____ Fone: __________________   Carteira de Identidade: ______________________ Órgão Expedidor:__________   Titulo Eleitor: _________________ Zona:____ Seção: ____  CPF: _________________   Portador de Deficiência (Especificar): _____________   Habilitação: ________________________ Especialização em: _____________________________

 

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras, assumo total responsabilidade dos dados declarados nesta ficha de inscrição. Declaro, ainda, que tenho conhecimento do Edital bem como aceito todas as condições do mesmo.

 

 

Nova Itaberaba – SC,________/_______/______

 

 

________________________________ Assinatura do Candidato

________________________________ Assinatura Responsável pelo Recebimento da Inscrição