LEI COMPLEMENTAR N° 1.384/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/09/2022
EMENTA
- “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
