LEI N° 1.392/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/11/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL E PROGRAMA DE GERENCIAMENTOS DE RISCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
