Decreto Executivo 172/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/05/2015
EMENTA
- Dispõe sobre a regulamentação do “Serviço de Inspeção Municipal – SIM” que fixa normas de inspeção sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências
Integra da norma