Lei Ordinária 611/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 12/08/2005

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI Nº 611/2005 DE 12 DE AGOSTO DE 2005.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, espécie movimentação, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 568/2004, de 15 de dezembro de 2004, conforme programação a seguir.

Órgão: 02.00 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Administração Superior
Projeto/Atividade: 2.002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 Diárias – Civil R$: 3.000,00

Órgão: 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.01 Departamento de Administração
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0003 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 10.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 38.000,00

Órgão: 04.00 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 04.01 Departamento de Educação
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0006 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 2.008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 3.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 6.000,00

Órgão: 04.00 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 04.03 Departamento de Esportes
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0007 ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2.013 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE LAZER
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 2.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$: 3.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 10.000,00

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 Departamento de Agricultura
Função: 20 Agricultura
Sub-Função: 606 Extensão Rural
Programa: 0010 AGRICULTURA FORTE – MUNICÍPIO EM DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 2.022 MAN. DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$: 41.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$: 12.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 4.500,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Ordinário R$: 5.500,00

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.03 Departamento de Transportes e Obras
Função: 26 Transportes
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0010 AGRICULTURA FORTE – MUNICÍPIO EM DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 2.023 MAN. DEPTO. DE TRANSPORTES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 15.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 10.000,00

Órgão: 01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01.01 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 0008 MUNICÍPIO SAUDÁVEL
Projeto/Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições R$: 22.000,00

Art. 2º Os recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que tratam o artigo 1º, serão provenientes da anulação de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme discriminado a seguir.

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 Departamento de Urbanismo
Função: 22 Indústria
Sub-Função: 661 Promoção Industrial
Programa: 0012 CIDADE BONITA
Projeto/Atividade: 1.005 APOIO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações R$: 132.000,00

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.03 Departamento de Transportes e Obras
Função: 26 Transportes
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0010 AGRICULTURA FORTE – MUNICÍPIO EM DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 2.023 MAN. DEPTO. DE TRANSPORTES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$: 53.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC,
EM 12 DE AGOSTO DE 2005.

DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal

MAURO CÉSAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração