Lei Ordinária 629/2005

EMENTA

• “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A CONTRATAR 02 ESTAGIÁRIOS ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO FISICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 629/2005 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A CONTRATAR 02 ESTAGIÁRIOS ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO FISICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte; LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de 02 estagiários estudantes de educação física, para executar atividades de estágio remunerado curricular ou extracurricular, junto ao Projeto/convênio SEGUNDO TEMPO que será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a FESPORTE (Fundação Catarinense de Desportos), incluindo crianças carentes do Município.

Parágrafo único. Pelas atividades executadas, a Prefeitura Municipal pagará aos estagiários R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais), mensais cada um.

Art. 2º A forma de contratação será efetivada através de processo seletivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC,
EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005.

DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal

MAURO CÉSAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração