Lei Ordinária 630/2005

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI Nº 630/2005 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, espécie movimentação, no valor de R$ 57.802,38 (cinqüenta e sete mil, oitocentos e dois reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei Municipal nº 568/2004, de 15 de dezembro de 2004, conforme programação a seguir.

Órgão: 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.01 Departamento de Administração
Projeto/Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 9.280,00

Órgão: 04.00 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 04.01 Departamento de Educação
Projeto/Atividade: 2.007 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 4.953,42
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita R$: 2.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 2.200,00

Órgão: 05.00 SEC. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO GRUPO DE IDOSOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 500,00

Órgão: 05.00 SEC. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$: 500,00

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 Departamento de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.022 MAN. DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 3.700,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 2.300,00

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.03 Departamento de Transportes e Obras
Projeto/Atividade: 2.023 MAN. DEPTO. DE TRANSPORTES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 9.600,00

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.04 Fundo Municipal de Habitação
Projeto/Atividade: 1.008 APOIO AO PROGRAMA DE HABITACIONAL URBANO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações R$: 22.768,96

Art. 2º Os recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que tratam o artigo 1º, decorrerão da anulação de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme discriminado a seguir.

Órgão: 04.00 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 04.01 Departamento de Educação
Projeto/Atividade: 1.002 AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO E CONSTRUÇÃO DE ÁREAS COBERTAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações R$: 4.468,96

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 Departamento de Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.003 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 2.968,95
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 2.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis R$: 1.000,00

Órgão: 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.01 Departamento de Administração
Projeto/Atividade: 2.004 APOSENTADORIA DE SERVIDORES – COMPLEMENTO AO INSS
Elemento de Despesa: 3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas R$: 1.200,00

Órgão: 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.01 Departamento de Administração
Projeto/Atividade: 2.005 CONTRIBUIÇÕES AS ENTIDADES MUNICIPALISTAS
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições R$: 8.080,00

Órgão: 04.00 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 04.01 Departamento de Educação
Projeto/Atividade: 2.007 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais R$: 100,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 Diárias – Civil R$: 500,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.18 Auxílio Financeiro a Estudantes R$: 100,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 342,42
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$: 2.200,00

Órgão: 04.00 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 04.01 Departamento de Educação
Projeto/Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 2.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$: 511,00

Órgão: 05.00 SEC. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.015 MAN. DE PROG. ATENÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$: 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 2.800,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$: 500,00

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 Departamento de Urbanismo
Projeto/Atividade: 2.019 MANUTENÇÃO CONVÊNIO SEGURANÇA PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 7.000,00

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 Departamento de Urbanismo
Projeto/Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações R$: 6.031,05

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.04 Fundo Municipal de Habitação
Projeto/Atividade: 1.007 APOIO AO PROGRAMA DE HABITACIONAL RURAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações R$: 9.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações – Vinculado R$: 1.000,00

Órgão: 06.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.04 Fundo Municipal de Habitação
Projeto/Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato R$: 900,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo R$: 500,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 1.000,00
Elemento de Despesa: 4.6.30.93 Indenizações e Restituições R$: 100,00
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$: 1.500,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005.

DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal

MAURO CÉSAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração