Lei Ordinária 841/2010

EMENTA

• “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 841 DE 16 DE JULHO DE 2010.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte, LEI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município.

Art. 2º Os bens móveis a ser alienados estão inscritos no patrimônio municipal sob os seguintes nº (s):

– Gol Especial ano/fab 1999 Modelo 2000, Placa MEI 2480. Patrimônio 825;
– Chevette DL, ano/fab 1992 Modelo 1993, Placa LXS 5152, Patrimônio 2889;

Art. 3º Os referidos bens são inservíveis para o Município, necessitando serem substituídos por bens novos, fato que acontecerá utilizando-se os recursos dos bens alienados, mais a complementação com recursos do convênio IGD e ordinários dos cofres públicos.

Art. 4º Os referidos bens serão alienados, através de leilão publico, pelos valores de mercado, que será apurado pela comissão de avaliação nomeada pelo Prefeito Municipal, para o referido processo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 16 DE JULHO DE 2010.

ANTONIO DOMINGOS FERRARINI
Prefeito Municipal

ANTONINHO BEDIN
Chefe de Gabinete