Lei Ordinária 842/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/07/2010

EMENTA

  • AUTORIZA PROCEDER DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 842/2010 DE 22 DE JULHO DE 2010.

AUTORIZA PROCEDER DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento e unificação dos Lotes, nº 164 e 165, da quadra nº 22, de propriedade de Jacir Debortoli e Alberi Luiz Campagnaro, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó, SC, respectivamente sob o nº 54.999 e 64.876, medindo atualmente 480 e 544m², passando após O desmembramento, o lote nº 164, a contar com área de 688,8m² e o lote nº 165 área de 335,20m², conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

Art. 2º O Proprietário poderá alienar, fazer comodato ou doar os lotes oriundos deste desmembramento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 22 DE JULHO DE 2010.

Antonio Domingos Ferrarini
Prefeito Municipal

Antoninho Bedin
Chefe de Gabinete

O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal