Lei Ordinária 763/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 07/08/2008
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DIVIDA FUNDADA REFERENTE ILUMINAÇÃO PUBLICA, EFETUANDO PARCELAMENTO JUNTO A CELESC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 763/2008 de 07 de agosto de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DIVIDA FUNDADA REFERENTE ILUMINAÇÃO PUBLICA, EFETUANDO PARCELAMENTO JUNTO A CELESC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar divida fundada junto a CELESC, no valor original de R$ 31.510,35 (trinta e um mil, quinhentos e dez reais e trinta e cinco centavos), pagos em até vinte parcelas diretamente na conta.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar o parcelamento na forma especial do débito.
Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 07 DE AGOSTO DE 2008.
Darci Castagna
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria Administrativa e publicada no local de
costume em data supra
Rubens Ricardo Mocellin
Diretor de Administração