Lei Complementar 7/2003

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 22/12/2003

EMENTA

  • Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2003 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências.

SERGIO NATAL FURLAN, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.

Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno abrange a administração direta, indireta e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.

Art. 2º Fica instituída a Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município, com a função de fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios elencados no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º A Controladoria terá atuação no Poder Executivo e ainda nas autarquias, fundações, empresas de economia mista, empresas públicas, fundos, concessionários, permissionários, aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigações dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais.

Art. 4º A Controladoria é instituída com a seguinte estrutura:

I – Agente de controle interno – nomeado em cargo em comissão, responsável pela direção do sistema;

II – Auxiliar de Controle Interno – servidor efetivo e estável, com atribuições ampliadas designado por Decreto do Poder Executivo, em cada secretaria, órgão, unidade orçamentária ou entidade, segundo a necessidade, para auxiliar o Agente de Controle Interno.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras áreas da Administração Pública para prestarem serviços na Controladoria.

Art. 5º A Controladoria atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, além de outras que poderão ser mencionadas em Regimento Interno, cabendo-lhe especialmente:

I – deliberar sobre todos os processos;

II – deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada;

III – tomar providências imediatas quanto a solicitações de Secretários, do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;

IV – apresentar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis ou resoluções do Tribunal de Contas;

VI – instituir, anualmente, o Programa de Trabalho do Sistema de Controle Interno.

§ 1º O Chefe do Poder expedirá atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública e para a Controladoria.

§ 2º Todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão, formalizado com:

I – número de protocolo seqüencial;

II – síntese do objeto;

III – descrição do objeto;

IV – conclusão;

V – data do início e conclusão dos trabalhos.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput a Controladoria emitirá, relatório de controle interno sobre gestão fiscal e quanto ao seguinte:

I – pessoal – admissão/contratação, exoneração/demissão, aumentos diferenciados, concessão de gratificações, freqüência, diárias e outros atos de gestão de pessoal;

II – receita – instituição, arrecadação, renúncia por ação ou omissão;

III – dívida ativa – lançamento, cancelamento, cobrança administrativa, encaminhamento e cobrança judicial e comparação do saldo com a receita arrecadada;

IV – despesa – equilíbrio em relação a receita arrecadada, cumprimento dos princípios previstos no artigo 1º desta Lei, empenho – liquidação – pagamento, despesas de caráter continuado e de expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

V – licitações e contratos – despesas não incluídas nos processos licitatórios, os processos licitatórios e os contratos;

VI – obras – de acompanhamento, paralisadas, cronogramas físico-financeiros, projetos – responsabilidade técnica, formalidades de recebimento, caução e liberação;

VII – análise patrimonial:

a) ativo financeiro – comprometimento, recursos vinculados, controle bancário e responsáveis;
b) passivo financeiro – confronto com o Ativo Financeiro, despesas vinculadas e depósitos de terceiros;
c) ativo permanente – controle dos bens;
d) passivo permanente – controle da Dívida Fundada, documentação legal, inscrição, amortização e saldo comparado com a receita arrecadada;
e) patrimônio líquido – análise com observância dos possíveis efeitos do sistema de compensação;

VIII – relatórios especiais:

a) custo individualizado da frota;
b) limites constitucionais de aplicações em educação;
c) limites constitucionais de aplicações em saúde;
d) limites legais de despesas com pessoal e encargos;

Art. 6º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a LEI Nº 1/93 de 18 de janeiro de 1993, subordinado ao Prefeito Municipal, a Controladoria Municipal.

Art. 7º Fica criado o Cargo em Comissão de Agente de Controle Interno, com uma vaga e nível de remuneração CC-8 do anexo II da Tabela de Cargos e Salários instituída pela Lei nº Complementar nº 03/01 de 15 de junho de 2001

Parágrafo único. O Agente de Controle Interno, para ser designado para a função, há de ter elevado conhecimento em Administração Pública e no mínimo formação de nível médio.

Art. 8º A Controladoria poderá requerer ao Prefeito a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o despacho deverá ser fundamentado.

Parágrafo único. Não atendido o requerimento de que trata o caput, no prazo de quinze dias, ou ainda, não sendo aceita a justificativa do despacho, a Controladoria deliberará quanto aos encaminhamentos necessários.

Art. 9º A Controladoria, quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências e quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito para conhecimento e providências necessárias.

§ 1º A falta de providências do Prefeito, ou ainda, não sanada a restrição, cabe a Controladoria comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria no desempenho de suas funções institucionais será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.

§ 3º As infrações funcionais aos princípios do artigo 1º, serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.

§ 4º O agente público terá direito ao contraditório junto a Controladoria.

Art. 10 O Poder Executivo, nos seguintes prazos, contados a partir da publicação desta Lei Complementar:

I – até 10 dias – regulamentará o Sistema de Controle Interno;

II – até 20 dias – receberá da Controladoria, proposta de regimento interno;

III – até 30 dias – baixará Decreto aprovando o regimento interno.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

SÉRGIO NATAL FURLAN
Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Administrativa e Publicada por afixação no Mural Publico nesta data.

CLENICE TEDESCO DE ZORZE
Diretora de Administração