Lei Ordinária 1.256/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/11/2019
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 1.256/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, dos seguintes bens móveis, pertencentes ao município de Nova Itaberaba – SC:
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FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, 2010/2011, PL.: MIY-6641 (SC), CH.: 9BFZF54P8B8144D61, pat. 3231 |
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TRATOR DE PNEUS BUDNY BDY-8540 4X4, 2014, CAP: 85CV, SÉRIE: 109082 Pat. 4878 |
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TRATOR DE PNEUS BUDNY, SÉRIE: 109857 Pat. 4908 |
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TRATOR DE PNEUS AGRALE T5085 A 4X4, 2009, CAP: 85CV, SÉRIE: Z0029299 Pat. 2887 |
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ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SANY SY 135 C, 2014, SÉRIE: 135KCE100568 Pat. 3711 |
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DISTRIBUIDOR DE ADUBOS SECOS, Pat. 4879 |
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DISTRIBUIDOR DE ADUBOS SECOS, Pat. 3286 |
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ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGENS NOGUEIRA 2012 MODELO PECUS, SÉRIE PS PS ES 06577 Pat. 3285 |
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SUCATA DE ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGEM Pat 4353 |
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DISTRIBUIDOR DE ADUBOS LÍQUIDOS |
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SUCATA DISTRIBUIDOR DE ADUBO LÍQUIDO |
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SUCATA DE TRÊS DISTRIBUIDORE DE ADUBO SECO |
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SUCATA DE 03 (TRÊS) DISTRIBUIDORES DE ADUBOS SECOS |
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SUCATA DE CARROCERIA BASCULANTE |
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PRENSA HIDRÁULICA, 30 TONELADAS, Pat. 1856 |
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SUCATA DE 01 (UMA) BOMBA D`ÁGUA E 03 (TRÊS) BOMBAS PARA DEGETOS. |
Art. 2° – Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1° desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
Art. 3° – Os bens a serem leiloados deverão ser avaliados por Comissão especialmente designada para esse fim.
Parágrafo Único – A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
MARCIANO MAURO PAGLIARINI
Prefeito Municipal
GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Secretario Municipal de Administração e Fazenda
MAURO C. R. DOS SANTOS
Assessor Jurídico