Decreto Executivo 037/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/01/2020
EMENTA
- “CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 037/2020 DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
“CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Complementar nº 1.225/2019 de 12 de Março de 2019;, Lei 1.204/2018 de 12 de Setembro de 2018.
CONSIDERANDO: que a servidora foi designada para auxiliar nos trabalhos de higiene e limpeza na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo funções consideradas insalubres e que lhe dão o direito de recebimento do adicional, conforme LTCAT.
DECRETA:
Art. 1º – FICA concedido o adicional de Insalubridade a servidora municipal INES CAON, Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA-SC, EM 23 DE JANEIRO DE 2020.
MARCIANO MAURO PAGLIARINI
Prefeito Municipal
SAMUEL BOTTIN BOTH
Consultor Jurídico