Lei Ordinária 1.336/2021

EMENTA

• “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA/SC NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SANTA CATARINA (CINCATARINA) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N° 1.336/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA/SC NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SANTA CATARINA (CINCATARINA) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                      IVANIR JOSÉ POSSEBON, Prefeito do Município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte;

                         LEI:

                         Art. 1° – Fica ratificado na íntegrao Protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo de Santa Catarina – CINCATARINA (segunda alteração e consolidação), em anexo,nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07.

                         Art. 2° – Fica autorizado o ingresso do Município de Nova Itaberaba/SC no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.

                         Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 25 DE OUTUBRO DE 2021.

IVANIR JOSÉ POSSEBON

Prefeito Municipal

MELANIA MARIA GAMBETTA MUSA

Chefe de Departamento

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico