Decreto Executivo 

Decreto Executivo 411/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 23/12/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE

Integra da norma