Acesso à Informação
Município de Nova Itaberaba
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Faça o Download do FORMULÁRIO a baixo, preencha e entregue na Prefeitura Municipal no endereço abaixo.
Ou se preferir prencha o formulário e envie para o endereço eletrônico: ouvidoria@novaitaberaba.sc.gov.br.
Atendimento ao Cidadão Presencial:
Rua José Marocco, 2.226 – Centro.Telefone (49) 3327-0066
Horário de atendimentoSegunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h.
Atendimento online:
https://lai.fecam.org.br/novaitaberaba
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Bruna Aparecida Vicenzi