Decreto Executivo Decreto Executivo 93/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/03/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 464687_DC_093_2015_Credito_Supl_Supervait_Social_PB.pdf