Decreto Executivo Decreto Executivo 113/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 19/03/2015 EMENTA AMPLIA CARGA HORARIA DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 473793_DC_113_2015_AMPLIA_CONTRATO_MARCIO.pdf