Decreto Executivo Decreto Executivo 115/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 20/03/2015 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 500608_DC_115_2014_PONTO_FACULTATIVO.pdf
