Lei Ordinária 1046/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 24/04/2015
EMENTA
- ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, 5º e 12 DA LEI MUNICIPAL N. 838/2010 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma