Decreto Executivo Decreto Executivo 139/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 24/04/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 507228_DC_139_2015_Credito_Supl_Saude.pdf