Decreto Executivo Decreto Executivo 220/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 03/08/2015 EMENTA REGULAMENTA DESPESAS COM COMEMORAÇÕES ALUSIVAS A SEMANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 576749_DC_220_2015_FESTIVIDADES_DO_MUNICIPIO.pdf