01/2019/CMDCA – Edital de Eleição do Conselho Tutelar nº 01/2019 CMDCA

Edital n. 001/2019/CMDCA

 

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Nova Itaberaba

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Itaberaba, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1.229/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Nova Itaberaba, e dá outras providências.

 

1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO.

1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Nova Itaberaba, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2020 a 09 (nove) de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

1.2 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Nova Itaberaba, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.

1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

1.5 A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:

 

Cargo	Vagas	Carga Horária	Vencimentos
Membro do Conselho Tutelar	05	30 h	Correspondente ao Nível 27 dos servidores públicos municipais, R$ 1.642,16

 

1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

1.7. Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados.

1.8. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte.

1.9. Para compensar os dias de sobreaviso, o membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 01 (um) dia para cada 06 (seis) dias de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 dias por ano civil.

1.10. O gozo da folga compensatória prevista no inciso acima depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruída por mais de um membro simultaneamente e nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão.

1.11. As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n.1.229/2019, ou a que a suceder.