12 – EDITAL INTERNO Nº 01/2019 PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

EDITAL INTERNO Nº 012/2019

PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

 

 

 

O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA – SC, neste ato representado pelo Sr. MARCIANO MAURO PLAGLIARINI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, Art. 73 da Lei Orgânica do Município de NOVA ITABERABA, Art. 41 da Lei Complementar 207/2010 e alterações posteriores, Art. 19, da Lei Complementar nº 075 de 20/11/2001 e suas alterações posteriores e, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO a realização de CONCURSO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA do Magistério Público Municipal.

 

1. 1.      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1  O professor poderá solicitar sua ampliação da jornada de trabalho, conforme preceitua o Art. 19 da Lei Complementar nº 032/2014.

 1.2 O Edital e todos os demais atos relativos ao presente Concurso Interno serão publicados no mural publico da prefeitura bem como no site www.novaitaberaba.sc.gov.br

1.2.1 É responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento dos atos e decisões publicados no mural e no site supracitado.

1.3 A classificação do candidato neste Concurso Interno gera ao servidor apenas mera expectativa, não implicando na obrigatoriedade de concessão. A ampliação da carga horária é efetivada de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e a disponibilidade orçamentária.

1.4 A ampliação de Carga Horária decorrentes deste Concurso Interno serão efetivadas por meio da publicação dos respectivos atos, prevalecendo os seus efeitos funcionais a partir do início do ano letivo de 2020.

 

2. DO OBJETO

 

2.1 O Concurso Interno regido por este Edital, tem por objeto o recrutamento e a seleção de professores das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, interessados na ampliação de carga horária.

 

3. DO PÚBLICO ALVO

 

3.1 Poderão participar do Concurso Interno Professores efetivos do Magistério Público Municipal, lotados nas Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

4. DAS VAGAS

 

4.1. As vagas para ampliação de carga horária oriundas deste Concurso Interno destinam-se ao preenchimento de 01(uma) vaga para professor de Educação Física, devendo este atuar de acordo com a necessidade e determinação da Secretaria Municipal de Educação.

 

5. DAS INSCRIÇÕES

 

5.1 As inscrições estarão abertas no período de 20/11/2019 até 02/12/2019.

5.2 A ficha de inscrição estará disponível na prefeitura municipal. A mesma também poderá ser enviada para os candidatos por email, desde que os interessados solicitem esta opção.

5.3 O candidato deverá preencher todos os dados da Ficha de Inscrição e entregá-la devidamente preenchida e assinada, na Secretaria Municipal de Educação, sito a Rua José Marocco, 2226, Bairro Centro, no horário das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, juntamente com os documentos dispostos no item 5.8 deste edital.

5.4 O candidato é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, responsabilizando-se pelas conseqüências de eventuais erros ou de preenchimento incorreto de qualquer campo do documento.

5.5 A inscrição do candidato será cancelada se prestar declarações falsas, inexatas ou adulterar qualquer documento informado ou apresentado que não atender integralmente todos os critérios estabelecidos neste Edital.

5.6 O candidato, ao preencher a Ficha de Inscrição, declara estar ciente das exigências e normas estabelecidas neste edital, em plena concordância das mesmas.

5.7 Não serão aceitas inscrições fora dos procedimentos dispostos neste Edital.

5.8 O candidato ou seu representante legal (mediante procuração assinada em cartório) deverá entregar, no período previsto para inscrição, no endereço e horário estabelecido no item 5.3, os seguintes documentos:

a) Original e fotocópia do comprovante de habilitação;

b) Declaração de Tempo de Serviço no Magistério Público Municipal de Nova Itaberaba.

c) Declaração de Tempo de Serviço no Magistério em geral.

d) Xerox simples da Carteira de Identidade e CPF

e) Requerimento de ampliação de carga horária (em anexo)

5.9 Somente serão considerados para análise, os documentos entregues no período de inscrição.

 

6. DOS REQUISITOS

 

6.1. Para a ampliação da carga horária, o professor deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

a) Ser efetivo no Magistério Público Municipal, com carga horária inferior a 40 horas semanais.

 

7. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

 

7.1 A classificação se dará em conformidade com os seguintes critérios:

a) Maior tempo de serviço no magistério público municipal de Nova Itaberaba, como professor efetivo.

b) Professor com maior habilitação na área de atuação.

c) Professor com maior tempo de serviço na área do magistério público em geral.

d) Professor com maior idade.

7.2 – Havendo empate em todos os critérios será procedido o sorteio pela comissão organizadora do certame.

 

8 DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO INTERNO

 

8.1 O município de NOVA ITABERABA publicará no endereço eletrônico: www.novaitaberaba.sc.gov.br, no dia 05 de dezembro de 2019, no período vespertino, o Resultado Final do Concurso Interno.

8.2 O candidato que tiver qualquer discordância em relação ao Resultado Final, poderá interpor recurso nos termos deste edital, nos dias 05 e 06 de dezembro de 2019.

 

9 DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

9.1 O município de NOVA ITABERABA publicará no endereço eletrônico: www.novaitaberaba.sc.gov.br, no dia 09 de dezembro de 2019, o Decreto que homologa o Resultado Final deste Concurso Interno.

 

9.2. DOS RECURSOS

9.2.1 Será admitido recurso do Resultado Final, que deverá ser interposto, exclusivamente, pelo candidato ou seu representante legal (mediante procuração assinada em cartório), desde que devidamente fundamentado.

9.2.2 Para interposição do recurso o candidato deverá entregar o requerimento disposto no Anexo deste edital, na secretaria municipal de educação.

9.2.3 Somente será aceito recurso entregue, até a data e horário dispostos neste edital.

9.2.4 Não será aceito recurso encaminhado, via postal, via fax, ou ainda, fora do prazo.

9.2.5 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

9.2.6 Todos os recursos regulares serão analisados e, caso provido, serão efetuadas as alterações, podendo neste caso, haver alteração da pontuação e/ou classificação do candidato.

9.2.7 O município de NOVA ITABERABA não se responsabilizará por recursos não recebidos por motivos de qualquer ordem.

9.2.8 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer coletivamente no endereço: www.novaitaberaba.sc.gov.br ou no mural publico. Somente será encaminhada resposta individual referente recurso indeferido.

9.2.9 A decisão exarada nos recursos é irrecorrível na esfera administrativa.

 

10. DA ESCOLHA DE VAGAS

 

10.1 Os professores classificados serão lotados nos estabelecimento de ensino onde houver vaga.

10.2 A escolha de vagas será realizada na Secretaria Municipal de Educação.

10.3  O candidato ou seu procurador deverá comparecer no dia 11 de dezembro de 2019, às 10h, munido de documento de identidade.

10.4  O candidato que não se apresentar no dia e horário determinados para a escolha de vaga, bem como aquele presente que não aceitar nenhuma das vagas oferecidas, perderá o direito de escolha.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1 Após editados os atos administrativos pertinentes à ampliação de carga horária, havendo arrependimento do servidor, não será aceito pedido de revisão do processo com vistas a revogação do ato.

11.2 Este edital entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, SC, 20 novembro de 2019.

 

 

 

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

ANEXO 

 

 

REQUERIMENTO PARA RECURSO

 

Para Comissão Organizadora do Processo Seletivo Interno

 

Eu _______________________________________________________ RG nº ___________

CPF Nº ___________________ inscrito no processo seletivo interno, inscrição nº ___________ para o cargo de _______________________________________

Venho requer ________________________________________________________________

 

Pelos motivos abaixo:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Nova Itaberaba, (SC) _______________________________________________

 

 

 

_____________________________________

Assinatura do Candidato

 

 

    REQUERIMENTO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.  

 

Ao Senhor Marciano Mauro Pagliarini

Prefeito Municipal

 

Eu,___________________________________________________ inscrito (a) no CPF __________________________ e no RG _____________________, Residente: _______________________________________ nº _______ Bairro: ____________________ Cidade: __________________________ Estado:__________________________. Professor (a) regente efetivo (a) na (s) ____________________________  com _____________semanais. Vem requerer, nos termos do edital  de seleção interna nº _________, a ampliação de carga horária para os quais estou habilitado (a), de acordo com o previsto nos requisitos para o exercício da docência.

  Nestes termos,   Pede Deferimento    

 

Nova Itaberaba, ______ de _______________de ________.

 

 

 

______________________________

Requerente

FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO INTERNO N. 01 de 20 novembro de 2019.

 

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS   EDITAL N. º 01/2019

Inscrição para: ___________________________________ na (s) ______________________________   Nome: ______________________________________________________________________   Filiação:  Pai:___________________________________________________________                             Mãe: __________________________________________________________   Data de nascimento: ____/_____/_____Cidade: ________________________ UF: ____   Estado Civil: __________________________ N.º dependentes: ___________________   Endereço: ___________________________________________ Bairro: ____________   Cidade: ________________________________ UF: ____ Fone: __________________   Carteira de Identidade: ______________________ Órgão Expedidor:__________   Titulo Eleitor: _________________ Zona:____ Seção: ____  CPF: _________________   Portador de Deficiência (Especificar): _____________   Habilitação: ________________________ Especialização em: _____________________________

 

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras, assumo total responsabilidade dos dados declarados nesta ficha de inscrição. Declaro, ainda, que tenho conhecimento do Edital bem como aceito todas as condições do mesmo.

 

 

Nova Itaberaba – SC,________/_______/______.

 

 

________________________________ Assinatura do Candidato

________________________________ Assinatura Responsável pelo Recebimento da Inscrição