LEI Nº 1.369/2022 DE 03 DE JUNHO DE 2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 03/06/2022
EMENTA
- “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntários da Justiça Eleitoral e jurados do Tribunal do Júri, no âmbito do Município de Nova Itaberaba – SC”.
Integra da norma