DECRETO Nº 016/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 09/01/2023 EMENTA “CONTRATA SERVIDORA POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma DC-016-2023-Contrata-servidora-ACT-MICHELI.pdf