DECRETO Nº 051/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/01/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Integra da norma
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