DECRETO Nº 106/2023 DE 10 FEVEREIRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/02/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 085/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, E DA TRÁS PROVIDÊNCIAS
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