DECRETO Nº 108/2023 DE 10 FEVEREIRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/02/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 080/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, E DA TRAS PROVIDÊNCIAS
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