DECRETO Nº. 110/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexosDC 110-2023 Cred. Suplementar Saude