DECRETO Nº. 123/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexosDC 0123-2023 Cred. Suplementar Saude emendas