DECRETO Nº 042/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/01/2023 EMENTA “CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DC-042-2023-Cred.-Suplementar-Saude.pdf