DECRETO Nº. 043/2023 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/01/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Integra da norma DC-043-2023-Cred.-Suplementar-Saude.pdf