DECRETO Nº. 115/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/02/2023
EMENTA
- ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO, RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE BENS, RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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