DECRETO Nº 129/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 16/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexosDC 129-2023 Credito Supl. Superavit Social