DECRETO Nº 444/2022 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/10/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 016/2022 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma
