DECRETO Nº 534/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 534/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/12/2023 Integra da normaDECRETO-No-534-2023-DE-27-DE-DEZEMBRO-DE-2023.pdf
