DECRETO Nº. 032/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/01/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Integra da norma DC-032-2023-Cred.-Suplementar-Saude-ACS-1.pdf