LEI COMPLEMENTAR Nº 1.438/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA O ANEXO IV DA LEI 1231/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/09/2023
EMENTA
- “ALTERA O ANEXO IV DA LEI 1231/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
