LEI Nº 1.394 /2022 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/11/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS “PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
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