LEI Nº 1.399/2022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/12/2022

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS “PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

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