Decreto Executivo Decreto Executivo 256/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 19/08/2013 EMENTA CONCEDE FUNÇÃO E CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 464149_0.612581001376997016_dc_256_2013___concede_gratificacao_cledia.pdf