Decreto Executivo Decreto Executivo 091/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 19/02/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 464586_0.145644001424951448_dc_091_2015_credito_sup.saude_bucal.pdf