Lei Complementar 1042/2014

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 16/12/2014

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS