Decreto Executivo Decreto Executivo 108/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 19/03/2015 EMENTA CONSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 473666_DC_108_2015_Comissao_estagio_probatorio.pdf
