Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 19/03/2015 EMENTA AMPLIA CARGA HORARIA DE SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 473671_DC_109_2015_AMPLIA_CONTRATO_NAIELI.pdf