Lei Complementar 1053/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 01/09/2015
EMENTA
- Autoriza a regularização fundiária, através do Projeto “Lar Legal”, das ocupações incidentes em terras do Município de Nova Itaberaba – SC, e dá outras providências
Integra da norma