Decreto Executivo 295/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 21/12/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1073/2015, A QUE INSTITUIU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃOFISCAL DE NOVA ITABERABA – PREFNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma